Registro Público

 

A efetivação do registro público da Associação Espírita faz com que ela adquira personalidade jurídica, e seja titular de direitos e obrigações. Sem o registro, ela é uma instituição irregular e não goza da proteção do Estado, não podendo adquirir direitos civis [1].

A forma do registro está prevista pela Lei Federal nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 120 e 121, onde constam os requisitos necessários [2].

É o registro do Estatuto Social do Centro Espírita. No estatuto estão listadas de forma resumida, sem grandes detalhamentos, as atividades e as regras básicas do centro espírita, bem como os direitos e deveres dos associados e as competências das unidades previstas na estrutura organizacional. O estatuto deve obrigatoriamente ser registrado no cartório. Além do Estatuto, é recomendável que o centro espírita elabore o Regimento Interno, onde estarão discriminadas de forma mais detalhada todas as atividades realizadas no centro. Sua elaboração não é obrigatória, mas recomendável, e não é necessário seu registro em cartório.

 

Notas:

[1] Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

[2] Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações: (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.096, de 19.09.95)

I - a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração;

II - o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

III - se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que modo;

IV - se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

V - as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio;

VI - os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares.

Parágrafo único. Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos, além dos requisitos deste artigo, os estabelecidos em lei específica. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.096, de 19.09.95)

Art. 121. Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto. (Redação dada pela Lei nº 9.042, de 09.05.95)