Obrigações Fiscais

6. Obrigações Fiscais:

a) RAIS - Relação Anual de Informações Sociais:  Até o dia 21 de março de 2014, deverá ser entregue a Declaração da RAIS, mesmo negativa, por não existência de empregados, cujo modelo poderá ser obtido através do site www.rais.gov.br. A multa mínima pela não entrega é de R$ 425,64.
b) DCTF- Declaração de Débitos e Créditos Tributários FederaisAté dia 21 de fevereiro de 2014, deverá ser entregue a DCTF, referente ao mês de dezembro de 2013, sendo, que para as instituições que não tiveram obrigações mensais deverão ser preenchidos nos dados iniciais do formulário, os meses onde houveram ausência de débitos a declarar. A multa pela não entrega é de R$ 500,00. A DCTF é transmitida eletronicamente com Certificado Digital ou mediante Procuração para que possua o Certificado.
c) DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica: deverá ser feita entregue até o último dia útil de junho. Neste ano, por exemplo, considerando que ainda não foi editada orientação da Receita Federal, provavelmente recairá no dia 30 de junho de 2014. A multa pela não entrega é de R$ 500,00. A DIPJ também é transmitida eletronicamente com Certificado Digital ou mediante Procuração para que possua o Certificado.
d) DSPJ - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa - Declaração para a instituição que não teve movimentação financeira ou contábil: deverá ser feita entregue até 31/03/2014. A multa pela não entrega é de R$ 200,00. O mesmo se aplica com relação ao Certificado Digital.
e) DIRF - Declaração de Imposto Retido na Fonte:  Até o dia 28 de fevereiro de 2014 deverá ser entregue a DIRF para as Instituições que tenham retido na fonte impostos em 2013 (IRRF, PIS, COFINS, IR, CS, etc.). A multa pela não entrega é de R$ 500,00. A DIPF igualmente é transmitida eletronicamente com Certificado Digital ou mediante Procuração para que possua o Certificado.
f) SPED Contábil – Os centros espíritas, ainda que imunes ou isentos ao pagamento de impostos, deverão fazer o SPED Contábil, ou seja, a ECD [*] (Escrituração Contábil Digital), onde todas as informações do caixa da instituição deverão ser realizadas em ambiente digital, para o que será necessária a responsabilidade técnica de um Contabilista, devidamente registrado do Conselho Regional de Contabilidade.
g)  GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e SEFIP - A lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. Deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele a que se referem às informações. A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente aos valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

 

[*] A nova IN nº 1.510/2014 da Receita Federal (abaixo), resumidamente, dispõe que ficam obrigadas a enviar a Escrituração Contábil Digital somente as entidades que durante o ano calendário tenham sido obrigadas a apresentar a EFD Contribuições, isto é, de acordo com a nova Instrução Normativa ficam obrigadas somente as entidades isentas que recolhem a partir de R$ 10 mil mensais a titulo de PIS sobre a folha de pagamento.

Essa nova orientação da Receita Federal significa que a grande maioria dos Centros e Grupos Espíritas continuam desobrigadas a aderir ao Sped Contábil.

Vale lembrar que, de acordo com a Instrução Normativa anterior (1.420/2013), todas as entidades imunes e isentas deveriam enviar a Escrituração Contábil Digital até 30/06/2015, referente aos fatos ocorridos no ano de 2014.

De acordo com a análise dos especialistas, provavelmente, houve apenas um adiamento do ingresso de todas as entidades isentas no SPED Contábil e num futuro bastante próximo todas as elas passarão a adotar esta rotina como obrigação.

Por esse motivo, mesmo sabendo que, com a mudança na norma, o Sped Contábil ainda não é obrigatório para todos os Centros e Grupos Espíritas, é recomendável que as instituições espíritas se estruturem e se preparem para atender às demandas da escrituração digital.

 
 

"Instrução Normativa nº 1.510, de 5 de novembro de 2014

 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º, 3º e 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................................................................

§ 2º Ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais." (NR)

"Art. 3º .....................................................................................

III - as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

........................................................................................" (NR)

"Art. 5º .....................................................................................

§ 5º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a dezembro de 2014, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho de 2015." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO"

 

(Publicada no DOU de 6.11.2014)

 
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, que por sua vez faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e tem por objetivo a substituição da escrituração contábil em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:
I - livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II - livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
 
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013:
"Art. 3º, ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:
I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;
II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e
III - as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012." (inciso III do art. 3º alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 1.510, de 5 de novembro de 2014.)